A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural — Pnater¹ — organiza a atuação da União quanto aos serviços de Ater estabelecendo princípios, objetivos, papel dos estados da federação, beneficiários e metodologias de credenciamento e descredenciamento de entidades públicas ou privadas de Ater, de contratação e fiscalização dos serviços e de monitoramento da política.

Com a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário — MDA —, referenciado sistematicamente na lei da Pnater, suas atribuições passaram a ser desempenhadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Mapa².

A execução da Pnater deve se dar por meio do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural — Pronater —, instituído pela mesma lei que a política. No Mapa, a Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF)³, é responsável pela gestão dos recursos previstos nas ações do Pronater e pela operacionalização, monitoramento e avaliação da execução dos contratos e convênios firmados com os parceiros. É também responsável pelo desenvolvimento de iniciativas de capacitação de extensionistas rurais na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável, como forma de apoio às organizações governamentais e não governamentais.

A execução do Pronater não desobriga os estados de atuarem na Ater por meio de suas próprias entidades ou por meio de contratação de entidades desse tipo em seus territórios.

Ainda em âmbito federal, em 2014, foi criada a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural — Anater —, como entidade destinada a apoiar a execução do Pronater. A Anater tem entre suas competências:

• a implementação de programas de assistência técnica e extensão rural;
• a promoção da integração do sistema de pesquisa agropecuária e do sistema de assistência técnica e extensão rural;
• o apoio à utilização de tecnologias sociais e saberes tradicionais;
• o credenciamento e a acreditação de entidades públicas e privadas prestadoras de serviços de assistência técnica e extensão rural;
• a promoção de ações de caráter continuado para a qualificação dos profissionais do setor que contribuam para o desenvolvimento rural sustentável;
• a contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural;
• a colaboração com as unidades da Federação na criação e na operação de mecanismo com objetivos afins aos da Anater;
• a promoção da articulação com os órgãos públicos estaduais de extensão rural visando a compatibilizar a atuação em cada unidade federada e ampliar a cobertura da prestação de serviços aos beneficiários⁴.

No âmbito do Estado, compete à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Seapa⁵ —, a formatação e a implementação da política agrícola e de políticas relativas ao desenvolvimento sustentável do meio rural, ao desenvolvimento e à competitividade do agronegócio, à promoção da produção de alimentos seguros e da segurança alimentar e nutricional sustentável e ao desenvolvimento da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais, entre outras atribuições. Evidencia-se, portanto, a importância da Ater como instrumento de política, uma vez que todas essas competências são perpassadas por esse tipo de prestação desse serviço.

Em Minas, é responsabilidade do Conselho Estadual de Política Agrícola — Cepa⁶ —, vinculado à Seapa, a definição das políticas estaduais de pesquisa, de assistência técnica e extensão rural e de fomento à produção agropecuária.

À Seapa está também vinculada a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais — Emater-MG. Essa empresa pública que faz parte do histórico da Ater em Minas Gerais e no Brasil, que tem na Ater pública o seu principal objeto de trabalho. Apesar de não haver consignação legal de exclusividade para a prestação de serviços de Ater, a Emater-MG executa as políticas públicas de assistência técnica e extensão rural pública no Estado. Em razão de seu modelo de organização descentralizado, com estruturas regionalizadas, localizadas em pontos estratégicos do Estado, a Emater realiza diversos serviços relacionados a políticas públicas para a agricultura familiar, entre as quais a emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf — DAP —, que permite o reconhecimento formal do agricultor familiar, a elaboração de projetos para acesso ao financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — Pronaf⁷ —, a certificação da produção de café, a assistência técnica geral a agricultores familiares e médios produtores, entre outros.

A atuação da Emater torna-se ainda mais importante em razão de sua capacidade de orientar a organização dos agricultores familiares para acesso a políticas públicas, tais como o fornecimento de produtos alimentares para o Programa Nacional de Alimentação Escolar — Pnae⁸ — e o Programa de Aquisição Direta de Alimentos — PAA⁹. Além das obrigações constitucionais de oferta de assistência técnica e extensão rural gratuita aos agricultores familiares, a Emater-MG presta serviços ao governo federal por meio de contratos de Ater firmados por meio de concorrências em chamadas públicas.

1 BRASIL. Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária — PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária — PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12188.htm>. Acesso em: 17 set. 2018.

2 BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Agricultura Familiar. Assistência Técnica e Extensão Rural — ATER —. Disponível em:<https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/agricultura-familiar/assistencia-tecnica-e-extensao-rural-ater>. Acesso em: 19 abr. 2021.

3 BRASIL. Decreto nº 8.865, de 29 de setembro de 2016. Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8865.htm#art6>. Acesso em: 24 set. 2018.

4 BRASIL. Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014. Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural — Anater. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8252.htm>. Acesso em: 17 set. 2018.

5 MINAS GERAIS. Lei no 23.304, de 30 de maio de 2019. Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23304&comp=&ano=2019>. Acesso em: 13 abr. 2021.

6 MINAS GERAIS. Lei no 11.405, de 28 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=11405&comp=&ano=1994&aba=js_textoAtualizado#texto>. Acesso em: 13 abr. 2021.

7 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Emater.) Mais agilidade para a contratação de crédito rural. Disponível em: <http://www.emater.mg.gov.br/portal.cgi?flagweb=novosite_pagina_interna&id=22671>. Acesso em: 17 set. 2018.

8 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social. Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Compras da Agricultura Familiar: Conheça o PNAE. Disponível em: <http://mds.gov.br/compra-da-agricultura-familiar/pnae>. Acesso em: 17 set. 2018.

9 BRASIL. Ministério da Cidadania. Secretaria Especial do Desenvolvimento Social. PAA. Brasília, 2021. Disponível em: <http://mds.gov.br/assuntos/seguranca-alimentar/programa-de-aquisicao-de-alimentos-paa>. Acesso em: 13 abr. 2021.