Entenda
Financiamento
As atividades de inclusão no mercado de tecnologia da informação e comunicação — TIC — dispõem, no âmbito federal, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — Fust —, que, legalmente, é destinado a financiar investimentos para a cobertura de serviços de telecomunicações nos quais o retorno econômico não seja suficiente para atrair o investimento privado. Em Minas Gerais, há também os projetos Minas Comunica1 I e II, no qual o Estado, por meio de parcerias público-privadas, patrocina concessionárias com o objetivo de proporcionar sinal de telefonia celular em localidades com reduzido interesse comercial para as operadoras. As atividades do Departamento Estadual de Telecomunicações — Detel — são financiadas, principalmente, por recursos do Tesouro, embora a autarquia também disponha de arrecadação própria.
1 MINAS GERAIS. Lei nº 16.306, de 7 de agosto de 2006. Cria o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais - Fundomic -, para execução do Programa Minas Comunica. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=16306&comp=&ano=2006&aba=js_textoAtualizado>. Acesso em: 11 nov. 2013.