Saneamento Básico

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

Os serviços e operações de saneamento básico, executados sob a competência da União, Estados e Municípios, desenvolvem-se sob a coordenação dos órgãos responsáveis pelas políticas de desenvolvimento urbano, regional e de habitação, integradas, também, com as políticas de erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social.
1) União: Em consonância com os demais entes federativos (Municípios e Estados), os órgãos federais responsáveis pela execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano respondem pela coordenação e ação setorial relativa ao saneamento, com auxílio do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS –, um banco de dados desenvolvido pelo Programa de Modernização do Setor Saneamento – PMSS –, que contém informações de caráter operacional, gerencial e financeiro sobre a prestação de serviços de água e de esgotos e sobre os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
1.1) Ministério das Cidades: Coordena a Política Federal de Saneamento. Atua, principalmente, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, nas ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e tratamento dos resíduos sólidos urbanos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Entre suas missões está a de promover avanço rumo à universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário. Nesse âmbito, executa ações como a de Abastecimento de Água em Municípios das Bacias Receptoras da Integração com o Rio São Francisco com mais de 50 mil habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Habitantes. Essa ação faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
1.2) Ministério do Meio Ambiente: Coordena as Políticas Nacional de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos e de Resíduos Sólidos. Conjuntamente com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, coordena ações para inclusão social e econômica dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Concentra sua atuação no apoio à melhoria da gestão dos serviços nas áreas de resíduos sólidos e recursos hídricos.
1.3) Ministério da Saúde: Coordena a Política Nacional de Saúde, com a responsabilidade de promoção, prevenção e assistência à saúde dos brasileiros. Uma de suas incumbências é a execução das ações, na operação e na manutenção dos sistemas de saneamento voltados para as populações indígenas. Por meio da Fundação Nacional de Saúde – Funasa –, atua nas ações dirigidas às populações rurais e de culturas tradicionais. Em âmbito territorial, concentra suas iniciativas em Municípios com população inferior a 50 mil habitantes.
1.4) Ministério da Integração Nacional: Coordena a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Atua nas ações de saneamento, especialmente na região do semiárido e nas bacias dos rios São Francisco e Parnaíba, com iniciativas na implementação de sistemas de adução de água de caráter multimunicipal e de usos múltiplos, mediante a interveniência da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf. Implementa sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos urbanos em Municípios com menos de 50 mil habitantes.
1.5) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Coordena a Política Nacional de Assistência Social, com ações de instalações de um milhão de cisternas no semiárido e o programa Brasil sem Miséria, que busca a ampliação do acesso à água em áreas rurais.

2) Estado: A execução da política estadual de saneamento básico é realizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru –, cuja estrutura organizacional conta com a Superintendência de Saneamento Básico, integrante da Subsecretaria de Política Urbana. Subordina-se à Sedru o Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, com caráter consultivo, estruturado em câmaras setoriais, entre as quais a de Saneamento, à qual compete a análise e o encaminhamento de proposições sobre avaliação e integração de políticas e ações de saneamento, consórcios públicos, diretrizes e alocução de recursos, e outras matérias correlatas.
Vinculam-se à Sedru a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Arsae-MG. Submetem-se à regulação da Arsae-MG os Municípios mineiros cujos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são prestados pela Copasa ou pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor. A Copanor é uma empresa pública subsidiária da Copasa (empresa com participação majoritária do poder público estadual), criada para atender as regiões Norte e Nordeste do Estado com os serviços de abastecimento de água tratada, coleta e tratamento de esgotos sanitários e construção de módulos sanitários e de serviços domésticos, devendo praticar tarifas compatíveis com a realidade local. A empresa objetiva atender localidades com população entre 200 e 5.000 habitantes e planeja beneficiar mais de 450 localidades de 92 Municípios das Bacias Hidrográficas dos Rios Jequitinhonha, Mucuri, São Mateus, Buranhém, Itanhém e Jucuruçu.
Para sistematizar as informações sobre os serviços de saneamento nos Municípios mineiros e subsidiar a formulação de políticas públicas, o governo de Minas instituiu o Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento – Seis –, criado pelo Decreto 45.137/20091.

3) Município: Ao Município (ou aos gestores metropolitanos, definidos por lei estadual) compete o planejamento e a gestão urbanos e metropolitanos. Os Municípios organizam e prestam os serviços públicos de interesse local – entre os quais os destinados à melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico – diretamente, em geral por meio de serviços autônomos de água e esgoto (SAAE) ou departamento da prefeitura, ou por meio de empresas estatais ou privadas, sob o regime de concessão, permissão ou autorização. Por convênios, empresas estatais, a exemplo da Copasa, têm recebido de grande parte dos Municípios mineiros a concessão para a implantação e execução desses serviços.
Caso os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sejam realizados por órgão da própria municipalidade, o Município poderá delegar, através de convênio, a regulação e a fiscalização dos serviços à agência reguladora estadual.
O Plano Municipal de Saneamento é um importante instrumento de planejamento e gestão, previsto na Política Nacional de Saneamento (Lei Federal 11.445, de 20072), que permite aos Municípios o conhecimento da situação atual da prestação de serviços de saneamento, possibilitando a definição de metas e objetivos para melhorar e ampliar os serviços prestados. O plano deverá abranger toda a área do Município (urbana e rural) e abordar os quatro componentes do saneamento básico (abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas). Esse plano deve ser elaborado de forma participativa, contando com a presença de diversos setores da sociedade, sendo fundamental para a captação de recursos, uma vez que ele direciona os investimentos para as principais necessidades do Município. Por força da norma federal, a existência do plano é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

 

1 MINAS GERAIS. Decreto nº 45.137, de 16 de julho de 2009. Cria o Sistema Estadual de Informações sobre Saneamento - SEIS, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45137&comp=&ano=2009&aba=js_textoOriginal#texto >. Acesso em: 07 mar.. 2013.
2 BRASIL. Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm >. Acesso em: 08 mar. 2013.

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