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Dado Indicador

Valores do ICMS (R$) repassados aos municípios nos termos da Lei Estadual nº 18.030, de 2009, referentes ao critério "esportes". Regiões de planejamento de Minas Gerais — 2011 e 2012

Fonte: FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Lei Robin Hood. Transferências - pesquisa por critério. Belo Horizonte, 2013. Disponível em: http://www.fjp.mg.gov.br/robin-hood/. Acesso em: 26 mar. 2013.

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Esporte, Lazer e Juventude
• Educação, Ciência e Tecnologia

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