Atuação da ALMG

Entenda

Informações Gerais

• Limite Constitucional – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

  A Constituição da República¹ estabelece que o Estado deve aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, que compreende (Lei Federal 9.394², de 1996, art. 70, I a VIII):

   

  1. remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
  2. aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
  3. uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
  4. levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
  5. realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
  6. concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
  7. amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nesses incisos;
  8. aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

   

  1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 jan. 2017.

  2 BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 26 mar. 2013.

  continue lendo
• Limite Constitucional – Amparo e fomento à pesquisa

  A Constituição Estadual, de 1989¹ estabelece que o Estado deve manter e aplicar, no mínimo, 1% da receita corrente ordinária em entidade de amparo e fomento à pesquisa, ou seja, na Fundação de Amparo e Fomento à Pesquisa — Fapemig —, que tem como finalidade promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica de Minas Gerais. Esses recursos devem ser repassados, durante o ano, em parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um doze avos).

   

  1 MINAS GERAIS. Constituição (1989). Constituição do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf >. Acesso em: 22 mar. 2013.

  continue lendo
• Limite Constitucional – Ações e serviços públicos de saúde

  O Estado deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do “caput” do art. 159, da Constituição da República, de 1988¹, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

  
  A Constituição do Estado, de 1989² determina que os recursos para as ações de saúde também não deverão ser inferiores aos destinados aos investimentos em transporte e sistema viário.
  São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a (Lei Complementar Federal 141, de 2012³, art. 3º, I a XII):

  • vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
  • atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
  • capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
  • desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;
  • produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;
  • saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas;
  • saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;
  • manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
  • investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;
  • remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
  • ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde;
  • gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

  Não são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração do limite mínimo, aquelas decorrentes de (Lei Complementar Federal 141, art. 4º, I a X):

  • pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
  • pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;
  • assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
  • merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3º;
  • saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;
  • limpeza urbana e remoção de resíduos;
  • preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;
  • ações de assistência social;
  • obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde;
  • ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.

   

  1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 25 fev. 2019.
  

  2 MINAS GERAIS. Constituição (1989). Constituição do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf >. Acesso em: 22 mar. 2013.

  3 BRASIL. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp141.htm >. Acesso em: 26 mar. 2013.

  continue lendo
• Limite Legal – Despesas com pessoal

  A despesa total com pessoal do Estado não poderá exceder 60% da receita corrente líquida e compreende os gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas. Esse limite é repartido da seguinte forma:

  • 49% para o Poder Executivo;
  • 6% para o Poder Judiciário;
  • 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
  • 2% para o Ministério Público do Estado.

  Não compõem as despesas de pessoal os gastos com:

  • inativos e pensionistas, custeadas com recursos vinculados;
  • incentivos à demissão voluntária;
  • despesas de competência de período anterior ao da apuração;
  • decisões judiciais e da competência de período anterior;
  • indenização por demissão de servidores ou empregados.
  continue lendo
• Limite Legal – Dívida consolidada líquida

  A Dívida Pública Consolidada compreende as obrigações financeiras do Estado assumidas em decorrência de leis, convênios, contratos ou tratados e da realização de operações de crédito com amortização em prazo superior a 12 meses. Essa dívida não poderá exceder 2 (duas) vezes a receita corrente líquida no final do ano de 2016.

  continue lendo
• Limite Legal – Garantias

  A garantia vincula determinado bem ou direito do devedor ao compromisso de pagamento de uma obrigação assumida. As garantias concedidas pelo Estado devem se limitar a 22% da receita corrente líquida.

  continue lendo
• Limite Legal – Operações de crédito

  As operações de crédito não podem ultrapassar o valor das despesas de capital e o limite de 16% da receita corrente líquida. O comprometimento anual com valores a serem pagos, provenientes de operações de crédito já contratadas e a contratar, amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, não pode exceder 11,5% da receita corrente líquida.

  
  Em relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, o limite é de 7% da receita corrente líquida. Elas devem ser realizadas a partir do dia 10 de janeiro e liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

  continue lendo
• Limite Legal – Restos a pagar

  É proibido assumir obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no ano seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato do titular de Poder ou órgão.

  continue lendo