Entenda
Competências
Com o intuito de propiciar uma gestão fiscal mais transparente, facilitando o acesso público a informações financeiras, a Lei de Responsabilidade Fiscal1 — LRF — determinou a publicação de relatórios que demonstram o cumprimento dos limites estabelecidos.
Além disso, anualmente, o Governador do Estado deve prestar contas de sua gestão apresentando, entre outros documentos, o relatório de controle interno da Controladoria-Geral do Estado — CGE.
1 BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm >. Acesso em: 25 mar. 2013.