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Vigilância Sanitária

Entenda

Informações Gerais

A vigilância sanitária é um conjunto de ações legais, técnicas, educacionais, de pesquisa e de fiscalização que tem por objetivo exercer o controle sanitário de serviços e produtos para o consumo que apresentam potencial de risco à saúde e ao meio ambiente, visando à proteção e à promoção da saúde da população.


O campo de atuação da vigilância sanitária é amplo. Tem por responsabilidade o controle sanitário sobre medicamentos, alimentos e bebidas, saneantes, equipamentos e materiais médicos, odontológicos e hospitalares, hemoterápicos, vacinas, sangue e hemoderivados, órgãos e tecidos humanos para uso em transplantes, radioisótopos e radiofármacos, cigarros, e produtos que envolvam riscos à saúde, obtidos por engenharia genética.


Exerce também o controle sanitário dos serviços relacionados — direta e indiretamente — à saúde, dos portos, aeroportos e fronteiras, das instalações físicas e equipamentos, tecnologias, ambientes e processos envolvidos em todas as fases de produção desses bens e produtos e, ainda, o controle da destinação de seus resíduos, do transporte e da distribuição dos produtos referidos.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5387/2019

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a suspensão da Resolução SES n° 6.693, de 29 de março de 2019, que divulga o regulamento técnico de boas práticas...

Requerimento 3458/2019

Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para proceder a estudos com vistas a adaptar a Resolução nº...