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Vigilância Alimentar e Nutricional

Entenda

Competências

Em linhas gerais, o Ministério da Saúde é responsável por promover a avaliação e o monitoramento das condições de alimentação e nutrição da população brasileira, por meio das estratégias de vigilância alimentar e nutricional, tendo com principais fontes o Sisvan, os sistemas de informação em saúde, os inquéritos populacionais, as chamadas nutricionais e os estudos e as pesquisas realizadas nessa área. Além disso, apoia e acompanha as discussões de composição e perfil nutricional de alimentos, e sistematiza, articula e divulga os indicadores gerenciais e epidemiológicos de alimentação e nutrição para subsidiar as políticas, programas e ações intra e intersetoriais de saúde e nutrição e de segurança alimentar e nutricional.

Aos estados, por sua vez, compete: apoiar técnica e financeiramente os municípios para que executem com qualidade as ações de vigilância alimentar e nutricional e a alimentação dos bancos de dados; promover a capacitação dos trabalhadores em saúde; reunir dados que possibilitem identificar e ponderar os fatores mais relevantes na gênese dos problemas; oferecer subsídios ao planejamento e à execução de medidas para a melhoria da situação alimentar e nutricional da população; avaliar a eficácia das ações governamentais, entre outras atribuições.

No âmbito municipal, as ações de vigilância alimentar e nutricional são realizadas por uma equipe de saúde da família, por agentes comunitários de saúde ou por estabelecimentos de assistência à saúde, de forma a: fornecer informação contínua e atualizada sobre a situação alimentar e nutricional dos municípios e dos estados; identificar áreas geográficas, segmentos sociais e grupos populacionais sob risco dos agravos nutricionais; promover o diagnóstico precoce dos agravos nutricionais, seja de baixo peso ou sobrepeso e/ou obesidade, possibilitando ações preventivas às consequências desses agravos; possibilitar o acompanhamento e a avaliação do estado nutricional de famílias beneficiárias de programas sociais; e oferecer subsídios à formulação e à avaliação de políticas públicas direcionadas a melhoria da situação alimentar e nutricional da população brasileira.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 3953/2023

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os contratos para o fornecimento de alimentação nas unidades prisionais Penitenciária de...

Requerimento 3678/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para apuração, tomando-se todas as medidas necessárias, de mais uma denúncia quanto à alimentação ...