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Veículos: Registro e Licenciamento

Entenda

Informações Gerais

O controle de registro e licenciamento de veículos deve ser realizado com o objetivo de subsidiar a atuação do poder público na execução da Política Nacional de Trânsito. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência do proprietário. O Licenciamento é uma obrigação anual do proprietário de veículo automotor para que o veículo esteja em condições legais de circulação. É realizado automaticamente, mediante o pagamento das obrigações anuais que incidem sobre a propriedade do veículo.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 2674/2023

Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para início, com urgência, dos serviços de inspeção e vistoria veicular relativos aos...

Requerimento 2673/2023

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