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Tributos

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5502/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os motivos que levaram a Subsecretaria de Receita Estadual a considerar a função do auditor fiscal como...

Requerimento 2256/2023

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências com vistas a não permitir que a Cemig pratique o aumento das tarifas de...