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Transporte e Trânsito

Entenda

Financiamento

As políticas de transporte e trânsito são financiadas de maneira distinta. Grande parte dos recursos aplicados em transporte são recursos ordinários do Estado, mas existe o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes — Funtrans. Este fundo foi criado pela Lei nº 13.452, de 20001, e tem por objetivo repassar recursos e financiar serviços, obras, ações e atividades relativas aos transportes do Estado.

Quanto ao trânsito, de acordo com o estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro2, a sinalização, a engenharia de tráfego e de campo, o policiamento, a fiscalização e a educação de trânsito são custeados pela receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. Além disso, o pagamento de taxas pelo registro e licenciamento de veículos é utilizado para custear a prestação desses serviços.

No âmbito federal, existe o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, o Funset, que é destinado à segurança e educação de trânsito. Existe também a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — Cide —, que foi instituída pela Lei nº 10.336, de 20013, para assegurar um volume mínimo de recursos para investimento em infraestrutura de transportes, e incide sobre a importação e a comercialização de combustíveis.


1  MINAS GERAIS. Lei nº 13.452, de 12 de janeiro de 2000. Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes — FUNTRANS. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=13452&comp=&ano=2000&aba=js_textoAtualizado#texto >. Acesso em: 25 fev. 2013.
2  BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm >. Acesso em: 25 fev. 2013.
3  BRASIL. Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10336.htm >. Acesso em: 25 fev. 2013.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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