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Transporte e Trânsito

Entenda

Informações Gerais

O transporte é o deslocamento de mercadorias e de pessoas que pode ser realizado por meio de veículos terrestres, aeronaves, embarcações e equipamentos de movimentação. A atividade de transporte, de pessoas e de bens é essencial na qualidade de vida dos cidadãos e nas atividades de uma maneira geral. O trânsito, conforme definido no Código de Trânsito Brasileiro1, é a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga, ou seja para se transportar. Assim, de uma forma geral, o transporte e o trânsito são meios para que outras atividades produtivas possam efetivar-se, e cumpre ao poder público provê-los de forma a atender o direito dos cidadãos de livre locomoção, previsto na Constituição Federal de 19881.

Vale ressaltar que, no tocante ao transporte e trânsito, Minas Gerais apresenta, por sua localização estratégica e sua dimensão territorial, uma convergência das redes de transporte e trânsito do País.

 

1 BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm >. Acesso em: 25 fev. 2013.
2 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 26 jan. 2017.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 12732/2022

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a possibilidade de elaboração de políticas públicas de saúde mental para os motoristas profissionais.

Requerimento 12731/2022

Requerem seja encaminhado à secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para instalação de pontos de apoio para os motoristas profissionais, no âmbito do Estado.