A política pública de transporte busca garantir infraestrutura adequada, como ruas, estradas, ferrovias e ciclovias, e organizar os serviços que utilizam essas vias, como linhas de ônibus e de trem. 

Já a política de trânsito trata das regras de circulação nas vias (como as definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro) e fornece serviços que atestem que veículos – e pessoas em seus veículos – podem circular conforme essas regras. 

Essas políticas têm como objetivo principal garantir o direito da população de ir e vir e de acessar outros direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. 

A responsabilidade pela organização do transporte e do trânsito é compartilhada entre União, estados e municípios. Cada ente federativo tem atribuições específicas, que serão detalhadas ao longo das seções deste conteúdo. 

A União é a única esfera que pode legislar sobre trânsito e transporte. Minas Gerais tem um papel estratégico nesse cenário. Sua localização, sua grande extensão territorial e o número elevado de municípios tornam o Estado um ponto chave na articulação da política de transporte e trânsito em nível nacional.