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Transporte e Trânsito

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

A gestão das políticas de transporte e trânsito em Minas Gerais é realizada pela União, pelo próprio Estado e pelos Municípios, de acordo com as competências de cada ente da Federação, estabelecidas constitucionalmente.

As políticas de transporte e trânsito são realizadas, em âmbito nacional, pelo Ministério dos Transportes, pelo Ministério das Cidades e pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República .

Ao Ministério dos Transportes estão vinculados: o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT —, responsável pelas rodovias federais; a Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT —, responsável pela regulação dos transportes terrestres; a Agência Nacional de Transportes Aquaviários — Antaq —, responsável pela regulação dos transportes aquaviários; e a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., responsável pela construção e exploração da infraestrutura ferroviária. Existe também o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte — Conit —, que é um órgão de assessoramento vinculado à Presidência da República.

Ao Ministério das Cidades estão vinculados o Departamento Nacional de Trânsito — Denatran —, entidade executiva de trânsito da União; o Conselho Nacional de Trânsito — Contran —, coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo; e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos — CBTU —, empresa de serviços de transporte ferroviário de passageiros. À Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República estão vinculadas a Agência Nacional de Aviação Civil — Anac —, responsável pela regulação dos transportes aéreos, e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária — Infraero —, responsável pela infraestrutura aeroportuária.
Os órgãos estaduais que executam as políticas de transporte e trânsito são a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas — Setop — e o Departamento de Trânsito de Minas Gerais — Detran-MG.
A Setop é o órgão responsável por planejar, coordenar, controlar, regular e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas a transportes e obras públicas, especialmente no que se refere à infraestrutura de transporte terrestre, aeroviário, hidroviário, terminais de transportes de passageiros e cargas, estrutura operacional de transportes, regulação e concessão de serviços de transportes. Tem como entidades vinculadas o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais — DER-MG —, o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano — CT — e a Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. — Metrominas.
O Detran-MG tem por responsabilidade o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor.
A Polícia Rodoviária Federal tem jurisdição sobre a malha rodoviária federal. Já a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais tem jurisdição sobre a malha rodoviária estadual e a malha rodoviária federal delegada, em áreas urbanas ou não.
No âmbito municipal, a política de trânsito é executada pelos órgãos municipais de trânsito, quando existentes, ou pelo poder público municipal.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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