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Transporte de Passageiro

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

As políticas públicas de transporte de passageiros, em âmbito estadual, são realizadas pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas — Setop — e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais — DER-MG —, entidade vinculada à Setop, no tocante ao transporte rodoviário de passageiros. Participa também da realização dessas políticas a Empresa Pública Trem Metropolitano, que encontra-se constituída para a operacionalização da regionalização do metrô, sendo um órgão vinculado à Setop, no tocante ao transporte ferroviário de passageiros.
Em âmbito nacional, o Ministério dos Transportes possui entidades vinculadas que realizam a política de transporte de passageiros: a Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT –, para o transporte terrestre de passageiros, ou seja, em vias rodoviárias e ferroviárias, e a Agência Nacional de Transporte Aquaviário – Antaq –, para o transporte aquaviário de passageiros. A Agência Nacional de Aviação Civil – Anac –, entidade vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, trata de questões relacionadas ao transporte aeroviário de passageiros. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU – é a empresa de transporte ferroviário de passageiros responsável pelo metrô de Belo Horizonte, e é vinculada ao Ministério das Cidades.
 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7097/2024

Requer seja realizada audiência de convidados para debater a liberdade do transporte turístico no Estado.

Requerimento 6880/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater as consequências para a população do processo de privatização do metrô na Região Metropolitana de Belo Horizonte, o edital do leilão do BNDES que...