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Transporte Fretado

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

No âmbito estadual, a entidade responsável pelo transporte fretado de passageiros é o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais — DER-MG. No âmbito federal, a entidade responsável é a Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT. Já em âmbito municipal, os responsáveis são as prefeituras municipais ou os órgãos municipais de trânsito, quando existirem.
Em Minas gerais, o transporte de passageiros em veículos fretados é regulamentado por decreto estadual. Para solicitar a Autorização para Transporte Fretado — ATF —, os motoristas devem verificar os documentos necessários e fazer o pedido nas Coordenadorias do DER-MG.

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
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Requerem seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para a extinção da tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, conhecido por PL...

Requerimento 7839/2024

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