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Transferências Voluntárias da União ao Estado

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

A gestão dos recursos repassados pela União ao Estado de Minas Gerais é realizada por todos os órgãos e entidades estaduais que recebem daquele ente recurso a título voluntário. No entanto, no âmbito do Poder Executivo, cabem à Secretaria de Estado de Fazenda — SEF — e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — Seplag — a coordenação e o controle da entrada desses recursos.
A SEF, tal como responsável pela receita estadual, atua no estabelecimento de diretrizes e orientação normativa acerca da gestão financeira dos recursos sob tutela dos órgãos e entidades estaduais.
Os órgãos e entidades envolvidos são os responsáveis pela gestão financeira e orçamentária da receita, cabendo a eles o registro no Sistema Integrado de Administração Financeira — Siafi — quando da entrada do recurso ou da execução da despesa.
Nesse contexto, a Seplag atua em colaboração com os órgãos e entidades estaduais, com vistas a acompanhar a entrada e o registro da receita transferida pela União diretamente aos órgãos, bem como a acompanhar e orientar os órgãos e entidades na celebração, execução e prestação de contas de convênios e na liberação de cotas necessárias para a execução orçamentária dos recursos recebidos.
Nos demais Poderes, Tribunal de Contas e Ministério Público a estrutura e gestão dos repasses atende às respectivas normas internas.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7622/2020

Requerem seja realizada visita  ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para apresentar a situação das forças de segurança pública do Estado, sua atuação nos crimes de  competência federal, o...

Requerimento 6909/2020

Requerem seja encaminhado aos deputados federais e senadores da República por Minas Gerais pedido de providências para impedir que o Estado e seus municípios sejam prejudicados na distribuição de...