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Terras Quilombolas

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

A Fundação Cultural Palmares, vinculada ao Ministério da Cultura, é quem reconhece as comunidades quilombolas e depois encaminha o laudo para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — Incra —, que realiza a delimitação das terras e suas titulações. A Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização Fundiária, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário — Seda —, pode prestar assistência técnica ao Incra em trabalhos técnicos fundiários e na resolução de conflitos envolvendo quilombolas.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 8391/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da Lei nº 21.147, de 14/1/2014, com a finalidade de viabilizar a regularização fundiária dos territórios ocupados por comunidades...

Requerimento 8391/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da Lei nº 21.147, de 14/1/2014, com a finalidade de viabilizar a regularização fundiária dos territórios ocupados por comunidades...