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Terras Quilombolas

Entenda

Competências

"Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos", diz o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal1.

 

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2012. Disponível em:<http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf>. Acesso em: 05 mar. 2013.

 

 

 

 

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 8391/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da Lei nº 21.147, de 14/1/2014, com a finalidade de viabilizar a regularização fundiária dos territórios ocupados por comunidades...

Requerimento 8391/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação da Lei nº 21.147, de 14/1/2014, com a finalidade de viabilizar a regularização fundiária dos territórios ocupados por comunidades...