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Tecnologia de Comunicação e Informação

Entenda

Competências

Desde a privatização do sistema Telebrás, na década de 1990, o sistema brasileiro de telecomunicações passou, em sua grande parte, à iniciativa privada, que o explora com finalidades comerciais. A regulação e a fiscalização dos serviços transferidos à iniciativa privada, entretanto, ainda cabe ao poder público, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações — Anatel —, agência reguladora criada em 1997 sob forma de autarquia federal especial. Por seu turno, o Departamento Estadual de Telecomunicações — Detel — é o responsável pela instalação de sistemas de telefonia rural e de radiodifusão da Rede Minas.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 906/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para o aprimoramento dos procedimentos de defesa de direitos dos cidadãos, dos interesses da sociedade e de...

Requerimento 817/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a baixa qualidade dos serviços de telefonia móvel prestados pelas operadoras de telefonia móvel no Estado, os impactos na população e possíveis...