Entenda
Estrutura Organizacional e de Gestão
Em Minas Gerais, o órgão competente para a prestação de serviços de transporte é a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas — Setop.
Em âmbito nacional, o órgão responsável é o Ministério dos Transportes, e suas entidades vinculadas, a Agência Nacional de Transporte Terrestre — ANTT —, para o transporte terrestre; a Agência Nacional de Transportes Aquáticos — Antaq —, para o transporte aquaviário; e a Agência Nacional de Aviação Civil — Anac —, para o transporte aéreo.