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Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

Em Minas Gerais, as políticas de desenvolvimento do comércio e dos serviços são conduzidas pela Sede, por meio da Superintendência de Cooperativismo e Apoio ao Setor Terciário, subordinada à Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Desenvolvimento Econômico 
Fiscalização
Requerimento 7635/2024

Requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, do governo federal, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de...

Requerimento 7008/2024

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para a verificação do motivo da não transferência integral dos...