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Seguro-desemprego e Abono Salarial

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

As políticas de trabalho relativas ao seguro-desemprego e ao abono salarial são executadas de forma descentralizada, por intermédio do Sistema Nacional de Emprego — Sine —, em articulação com Estados, Municípios ou consórcios de Municípios com entidades conveniadas diretamente com o Ministério do Trabalho ou contratadas pelos Estados e Municípios, com a participação dos Conselhos ou das Comissões de Emprego locais.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 12469/2018

Requerem seja encaminhado à Secretaria Especial da Pesca e Aquicultura pedido de providências para que adote as medidas administrativas necessárias, em caráter de urgência, respeitados os prazos...