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Seguro-desemprego e Abono Salarial

Entenda

Competências

Cabe à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho planejar, fiscalizar e avaliar os programas relacionados com a geração de emprego e renda, o seguro-desemprego, o apoio ao trabalhador desempregado, o abono salarial e a formação e o desenvolvimento profissional para o mercado de trabalho.
Compete ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador — Codefat — aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial e os respectivos orçamentos.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 12469/2018

Requerem seja encaminhado à Secretaria Especial da Pesca e Aquicultura pedido de providências para que adote as medidas administrativas necessárias, em caráter de urgência, respeitados os prazos...