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Segurança e Saúde do Trabalhador

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

A política de inspeção do trabalho busca a melhoria das condições de segurança e de saúde do trabalhador. É coordenada pelo Ministério do Trabalho — MT —, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho — SIT —, em parceria com a Comissão Tripartite Paritária Permanente — CTPP — e com o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho — DSST.
No âmbito da SIT, o programa Segurança e Saúde no Trabalho tem a finalidade de reduzir as condições de risco ao trabalhador nos ambientes de trabalho, com o objetivo de prevenir acidentes e doenças relacionados ao trabalho. O programa atua por meio da fiscalização dos ambientes de trabalho e da regulamentação em segurança e saúde do trabalhador.
No Estado, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego — SRTE-MG —, unidade descentralizada e subordinada diretamente ao MT, é responsável por fiscalizar as condições de trabalho, observadas as orientações da SIT.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 6607/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para a averiguação do impacto da jornada de trabalho de 12 horas diárias na saúde dos trabalhadores da...

Requerimento 6568/2023

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais - SRTE-MG - pedido de providências para que sejam fiscalizadas e apuradas as condições de trabalho dos...