Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Segurança Pública

Entenda

Competências

A gestão da segurança pública é compartilhada entre a União, os Estados e o Distrito Federal, uma vez que a Constituição da República1 estabeleceu que é competência comum a esses entes as atividades de segurança pública arroladas no art. 144. São atividades e serviços de segurança pública o policiamento ostensivo, o registro de ocorrências policiais, o policiamento judiciário ou investigativo, os serviços técnico-periciais, a guarda, a vigilância e a custódia de presos, o cumprimento de mandados de prisão e o cumprimento de mandados de soltura.
Criada em 2003, a Secretaria de Estado de Defesa Social — Seds — coordena diretamente a administração dos presídios estaduais e dos centros socioeducativos para a internação de adolescentes, bem como políticas antidrogas e de prevenção social da criminalidade. A Seds também coordena, indiretamente, as atividades de policia ostensiva, polícia judiciária e enfrentamento de calamidades, atividades desempenhadas, respectivamente, pelos órgãos autônomos Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar.

Resumidamente, a política estadual de defesa social abrange:

  • as políticas e ações estaduais de policiamento ostensivo e judiciário (investigação de crimes), executadas, respectivamente, pela Polícia Militar e pela Polícia Civil;
  • a política estadual de defesa civil, a cargo do Corpo de Bombeiros Militar, da Defesa Civil estadual (vinculada ao Gabinete Militar do Governador), dos órgãos equivalentes municipais e de entidades e voluntários da sociedade civil organizada;
  • a coordenação da integração dos órgãos de defesa social, em especial no âmbito da gestão da informação e do planejamento operacional dos órgãos de segurança pública;
  • a gestão do sistema prisional do Estado, por meio da custódia dos indivíduos privados de liberdade, e a promoção da sua reintegração social, mediante gestão direta e mecanismos de cogestão;
  •  a gestão da política de atendimento às medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional;
  • a elaboração e a implementação de políticas de prevenção social à criminalidade, sobretudo em áreas urbanas de grande incidência criminal, articulando ações com a sociedade civil e o poder público;
  • a coordenação das políticas de correição e qualidade da atuação das forças de defesa social;
  • a consolidação das informações de inteligência no sistema de defesa social.

No âmbito federal, compete ao Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública — Senasp —, normatizar e coordenar a política nacional de segurança pública. Em termos da estrutura do setor no País, foi lançada em 2003 pelo governo federal a proposta de criação do Sistema Único de Segurança Pública — Susp —, com vistas a se organizar uma política pública de âmbito nacional e unificada para a área de segurança pública, possuindo como eixo a integração e articulação, de forma prática, das ações das polícias federais, estaduais e municipais, preservando, no entanto, a autonomia das instituições envolvidas. Em que pese o Susp não ter sido plenamente estruturado, algumas propostas constantes no seu planejamento e também no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania — Pronasci — (Lei Federal nº 11.530, de 20072) foram implementadas.

No âmbito do compartilhamento de dados entre os órgãos de segurança pública, foi sancionada a Lei Federal nº 12.681, de 20123, que instituiu o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas — Sinesp —, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com segurança pública, sistema prisional e execução penal, enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas.

Os Municípios têm ampliado seu papel no setor de segurança pública, podendo criar guardas municipais para exercerem a vigilância de bens patrimoniais municipais, tais como praças, escolas e postos de saúde. O papel dos Municípios também foi ampliado no âmbito da administração de medidas socioeducativas para adolescentes que pratiquem atos infracionais.

 

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf>. Acesso em: 25 fev. 2013.
2 BRASIL. Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11530compilado.htm >. Acesso em: 25 fev. 2013.
3 BRASIL. Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12681.htm >. Acesso em: 25 fev. 2013. 

 

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
11/07/2017 - 09:30

Reunião Ordinária - Comissão de Segurança Pública

Debater a violência e as condições da prestação da segurança pública nas casas de...

20/06/2017 - 15:15

Reunião Conjunta - Comissões de Agropecuária e Segurança Pública

Debater a segurança do homem do campo.

14/06/2017 - 15:00

Reunião Ordinária - Comissão de Agropecuária e Agroindústria

Debater as condições da comercialização de alho e da segurança dos comerciantes que ...

Fiscalização
Requerimento 9223/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos provocados na defesa civil diante da concessão de alvará de construção pela Prefeitura de Nova Lima, nos autos do Processo...

Requerimento 9129/2017

Requer seja encaminhado ao presidente da Fhemig pedido de providências para coibir a violência no hospital psiquiátrico Raul Soares, onde têm ocorrido reiterados casos de violência contra...