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Segurança Alimentar

Entenda

Financiamento

O Decreto Federtal 6.273, de 20071, que cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — Sisan —, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, define em seu art. 4º:
Art. 4º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.

No Estado, o Decreto 44.355, de 20062,que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, estabelece em seu artigo 8º, § 3º: “A dotação orçamentária para execução do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável estará vinculada aos órgãos e entidades estaduais onde os programas, projetos e ações estão alocados".

 

1 BRASIL. Decreto nº 6.273, de 23 de novembro de 2007. Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6273.htm >. Acesso em: 18 jul. 2013.
2 MINAS GERAIS. Decreto nº 44.355, de 19 de julho de 2006. Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de que trata a Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de 2006. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=44355&comp=&ano=2006&aba=js_textoOriginal#texto >. Acesso em: 18 jul. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Saúde 
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