Entenda
Financiamento
O Fundo Nacional de Saúde repassa aos fundos estaduais ou municipais recursos financeiros que serão utilizados pelas Secretarias de Saúde na execução de ações em saúde do trabalhador. Esses recursos compõem os blocos de financiamento da Atenção Básica, de Média e Alta Complexidade e de Gestão do SUS, conforme a ação implementada.
Os respectivos Planos de Segurança e Saúde do Trabalhador devem elencar as ações a serem executadas durante determinado período e e esse Plano deve ser pactuado entre os gestores do SUS e aprovado nas instâncias de controle social e nas Comissões Intergestoras Bipartite — CIB — para fazer jus ao recebimento dos repasses financeiros.
É importante destacar que o financiamento das ações de saúde do trabalhador apresenta especificidades, que podem ser exemplificadas no princípio: “quem gera o risco deve ser responsável pelo seu controle e pela reparação dos danos causados”. Como exemplo, parcela do Seguro de Acidente de Trabalho deve ser destinada ao financiamento da organização das ações de atenção básica, média e alta complexidade em saúde do trabalhador no âmbito do SUS.