Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Saúde Suplementar

Entenda

Competências

A Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS — é responsável pela regulamentação e pela fiscalização das operadoras de planos e seguros privados de saúde e está vinculada ao Ministério da Saúde.
De forma simplificada, a regulação pode ser entendida como um conjunto de medidas e ações do governo que envolvem a criação de normas, o controle e a fiscalização do segmento de mercado explorado por empresas operadoras de planos e seguros privados de saúde para assegurar o interesse público.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7349/2024

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar pedido de providências para determinação aos planos de saúde privados da não utilização do chamado 'rol taxativo' em suas coberturas,...

Requerimento 7462/2024

Requer seja realizada visita ao Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Centro Odontológico da Polícia Militar de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte, para conferir, 'in loco', as...