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Saúde Suplementar

Entenda

Competências

A Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS — é responsável pela regulamentação e pela fiscalização das operadoras de planos e seguros privados de saúde e está vinculada ao Ministério da Saúde.
De forma simplificada, a regulação pode ser entendida como um conjunto de medidas e ações do governo que envolvem a criação de normas, o controle e a fiscalização do segmento de mercado explorado por empresas operadoras de planos e seguros privados de saúde para assegurar o interesse público.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 3622/2023

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar pedido de providências para que seja feita análise e consequente atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, incluindo-se,...

Requerimento 12223/2022

Requer seja encaminhado ao diretor da Axial Medicina Diagnóstica pedido de informações acerca do atendimento que tem sido dispensado aos consumidores em suas unidades, principalmente, em relação ao...