Saúde Pública

Entenda

Financiamento

A Constituição da República1 determina no art. 198 que o financiamento do sistema público de saúde é feito com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados e dos municípios, além de outras fontes. Estabelece, ainda, que a União deve aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.

Já os valores a serem aplicados por estados e municípios constam da Lei Complementar Federal nº 141, de 20122. Nos termos dessa lei, os estados aplicarão no mínimo 12% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios. Os municípios deverão aplicar anualmente no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.

O financiamento é, portanto, tripartite, e os estados e municípios devem aplicar recursos em ações e serviços de saúde como contrapartida para o repasse de recursos federais. Tais repasses ocorrem fundo a fundo, isto é, as transferências são realizadas diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal ou Estadual de Saúde, de forma regular e automática. Essa é uma das principais formas de transferência de recursos federais para financiar ações e serviços de saúde. Há, ainda, outros recursos destinados a financiar metas específicas do Ministério da Saúde e que são repassados mediante adesão dos gestores e aprovação de projeto.

A Portaria GM nº 204, de 20073, do Ministério da Saúde, é a norma que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde. Em linhas gerais, esta norma organiza em seis grandes blocos as transferências federais que financiam o Sistema Único de Saúde:

  • Atenção Básica;
  • Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
  • Vigilância em Saúde;
  • Assistência Farmacêutica;
  • Gestão do SUS;
  • Investimentos na Rede de Serviços de Saúde.

Para saber sobre o percentual aplicado em saúde pelo Estado, conforme Lei Complementar Federal nº 141, de 2012, consulte Dados e Indicadores do tema Saúde Pública.

 

 

1 BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2012. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoFederal.pdf>. Acesso em: 17 maio 2017.

2 BRASIL. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp141.htm>. Acesso em: 17 maio 2017.

3 BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007. Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007_comp.html>. Acesso em: 17 maio 2017.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 8820/2017

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