A política pública de saúde da criança abrange os cuidados com a criança desde a gestação até os 9 anos de idade, com especial atenção à primeira infância e às populações de maior vulnerabilidade, para reduzir a morbimortalidade, garantir um ambiente com condições dignas de existência e assegurar seu pleno desenvolvimento.

O crescimento e o desenvolvimento da criança devem ser acompanhados regularmente pela equipe da Unidade Básica de Saúde, de forma a assegurar-lhe os seguintes direitos:

• ser registrada gratuitamente;
• realizar o teste do pezinho, idealmente entre o 3º e o 5º dia de vida;
• ter acesso a serviços de saúde de qualidade;
• ter acesso à escola pública e gratuita perto do lugar onde mora;
• receber gratuitamente as vacinas indicadas no calendário básico de vacinação;
• ter acesso à água potável e à alimentação adequada;
• ser acompanhada em seu crescimento e desenvolvimento;
• ser acompanhada pelos pais durante a internação em hospitais;
• viver em um lugar limpo, ensolarado e arejado;
• ter oportunidade de brincar e aprender;
• viver em ambiente afetuoso e sem violência.
  
  

Com o objetivo de promover e proteger a saúde da criança e o aleitamento materno, o Ministério da Saúde instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança — Pnaisc —, estabelecida pelo Anexo X da Portaria de Consolidação nº 2, de 2017, do Ministério da Saúde, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde¹.

A Pnaisc define como criança a pessoa na faixa etária de 0 a 9 anos, ou seja, de 0 até completar 10 anos ou 120 meses; e considera que está na primeira infância a pessoa na faixa etária de 0 a 5 anos, ou seja, de 0 até completar 6 anos ou 72 meses. Entretanto, para fins de atendimento em serviços de pediatria no SUS, a Pnaisc atenderá crianças e adolescentes até a idade de 15 anos, ou seja, de 0 até completar 16 anos ou 192 meses, sendo este limite etário passível de alteração de acordo com as normas e rotinas do estabelecimento de saúde responsável pelo atendimento.

A Pnaisc se estrutura em sete eixos estratégicos, com a finalidade de orientar e qualificar as ações e serviços de saúde da criança no território nacional, visando à efetivação de medidas que permitam o nascimento saudável e o pleno desenvolvimento na infância, bem como a redução das vulnerabilidades e riscos para o adoecimento e outros agravos, a prevenção das doenças crônicas na vida adulta e da morte prematura de crianças. Esses sete eixos são:

1. atenção humanizada e qualificada à gestação, ao parto, ao nascimento e ao recém-nascido: consiste na melhoria do acesso, cobertura, qualidade e humanização da atenção obstétrica e neonatal, integrando as ações do pré-natal e acompanhamento da criança na atenção básica com aquelas desenvolvidas nas maternidades, conformando-se uma rede articulada de atenção;
2. aleitamento materno e alimentação complementar saudável: estratégia ancorada na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno, iniciados na gestação, considerando as vantagens da amamentação para a criança, a mãe, a família e a sociedade, bem como a importância de estabelecimento de hábitos alimentares saudáveis;
3. promoção e acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento integral: consiste na vigilância e estímulo do pleno crescimento e desenvolvimento da criança, em especial do desenvolvimento na primeira infância, pela atenção básica à saúde, conforme as orientações da Caderneta de Saúde da Criança, incluindo ações de apoio às famílias para o fortalecimento de vínculos familiares;
4. atenção integral a crianças com agravos prevalentes na infância e com doenças crônicas: consiste em estratégia para o diagnóstico precoce e a qualificação do manejo de doenças prevalentes na infância e ações de prevenção de doenças crônicas e de cuidado dos casos diagnosticados, com o fomento da atenção e internação domiciliar sempre que possível;
5. atenção integral à criança vítima de violência, prevenção de acidentes e promoção da cultura de paz: consiste em articular um conjunto de ações e estratégias da rede de saúde para a prevenção de violências e acidentes e para a promoção da cultura de paz, além de apoiar os serviços especializados e qualificar a atenção à criança em situação de violência de natureza sexual, física e psicológica, negligência e/ou abandono, visando à implementação de linhas de cuidado na Rede de Atenção à Saúde e na rede de proteção social no território;
6. atenção à saúde de crianças com deficiência ou em situações de vulnerabilidade: consiste na articulação de um conjunto de estratégias intrassetoriais e intersetoriais para inclusão dessas crianças nas redes temáticas de atenção à saúde, mediante a identificação de situação de vulnerabilidade e risco de agravos e adoecimento, reconhecendo as especificidades deste público para uma atenção resolutiva; e
7. vigilância e prevenção do óbito infantil, fetal e materno: consiste na contribuição para o monitoramento e investigação da mortalidade infantil e fetal e possibilita a avaliação das medidas necessárias para a prevenção de óbitos evitáveis.
   
   

Para efetivar os Eixos I e II, foi fundamental o lançamento da Rede Cegonha² pelo Ministério da Saúde em 2011. Essa rede de cuidados visa assegurar às mulheres o direito ao planejamento reprodutivo, à gravidez, ao parto e puerpério seguros e humanizados, e às crianças o direito ao nascimento e desenvolvimento saudáveis. Para tanto, fomentou a implementação de novo modelo de atenção à saúde da mulher e à saúde da criança com foco na atenção ao parto, ao crescimento e ao desenvolvimento da criança de zero aos vinte e quatro meses de vida.

A Rede Cegonha deve ser organizada de maneira a possibilitar o provimento contínuo de ações de atenção à saúde materna e infantil para a população de determinado território, mediante a articulação dos distintos pontos de atenção à saúde, do sistema de apoio, do sistema logístico e da governança da rede de atenção à saúde.

Além das ações dirigidas à saúde da mulher e ao recém-nascido (de baixo e alto risco), as linhas de cuidado da atenção à saúde da criança preveem um amplo conjunto de ações, como as que visam à prevenção de acidentes, maus-tratos, violência e trabalho infantil, e ainda a atenção à saúde bucal e mental e à criança portadora de deficiência. Algumas das linhas de cuidado prioritárias são: 1) promoção do nascimento saudável; 2) acompanhamento do recém-nascido de risco; 3) acompanhamento do crescimento, do desenvolvimento e da imunização; 4) promoção do aleitamento materno e da alimentação saudável – atenção aos distúrbios nutricionais e anemias carenciais; 5) abordagem das doenças respiratórias e infecciosas; 6) vigilância em saúde e vigilância do óbito. Para implementá-las estão previstas algumas metas e iniciativas, como o Pacto pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, a implantação da Primeira Semana Saúde Integral, a nova Caderneta de Saúde da Criança ampliada até os 10 anos de idade, a promoção do aleitamento materno em unidades básicas, a ampliação da rede de bancos de leite humano e a Proposta Nacional de Vigilância do Óbito Infantil.

1 BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria de Consolidação nº 2, de 28/9/2017. Consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0002_03_10_2017.html>. Acesso em: 3 jul. 2018.

2 BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria de Consolidação nº 3, de 28/9/2017. Consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0003_03_10_2017.html>. Acesso em: 10 jun. 2018.