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Saúde Bucal

Entenda

Financiamento

O financiamento da saúde bucal é tripartite, sendo que os recursos federais na atenção básica são repassados aos municípios através do Piso de Atenção Básica — PAB Variável.

Já a implantação e o custeio dos Centros de Especialidades Odontológicas se dão por meio de parceria entre o Estado, os municípios e o governo federal. Os recursos federais para custeio dos CEOs são repassados mensalmente através do Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar — MAC — para as secretarias estaduais e municipais de saúde, que fazem a gestão dos centros.

O financiamento dos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária está incluído no Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 1141/2015

Requer seja realizada reunião com convidados da Comissão de Saúde para debater o projeto de lei que tem por objetivo instituir no Estado a política de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer...

Requerimento 7863/2013

Requer seja realizada reunião da Comissão de Saúde para debater, em audiência pública, a aplicação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) n° 34/2013, aprovado no Senado Federal, que torna obrigatória a...