Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Saneamento Básico

Entenda

Financiamento

União - As diretrizes gerais e o planejamento das iniciativas em escala nacional envolvem uma atuação multissetorial do governo federal, com programas que visam à universalização do acesso aos serviços e à melhoria da gestão no setor. No âmbito do Sistema Nacional de Habitação (SNHIS), o governo federal criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), que objetiva centralizar e gerenciar recursos orçamentários para programas na área de saneamento. Tem sido disponibilizado aos Estados, Distrito Federal, Municípios e companhias de saneamento um volume substancial de recursos do orçamento da União, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – e do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT –, entre outras fontes. A Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social atuam como agentes financeiros e principais operadores dos recursos de empréstimo (FGTS e FAT) disponibilizados pela União para as ações de saneamento básico. Os investimentos federais em saneamento básico são canalizados prioritariamente através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC –, lançado em janeiro de 2007. No contexto do PAC 2, lançado em maio de 2010, as obras de saneamento básico foram incluídas nos eixos “Cidade Melhor”, “Minha Casa Minha Vida” e “Água e Luz para Todos”. A alocação de recursos e os financiamentos operados por órgãos ou entidades da União são feitos em conformidade com as diretrizes e objetivos estabelecidos na política de saneamento federal. Para os Municípios beneficiários, alinhados com tais diretrizes, os estímulos na área de esgotamento sanitário se voltam também para a formação de consórcios públicos, regulamentados pela  Lei Federal 11.107, de 20051.
O Instituto Trata Brasil – uma Oscip que objetiva acompanhar os investimentos em saneamento e mobilizar a sociedade na cobrança pelo avanço do saneamento básico no Brasil –, em análise divulgada em fevereiro de 2013 baseada no relatório "O Ranking do Saneamento Básico" (estudo anual realizado pelo instituto desde 2008), afirma que apenas 46% da população brasileira tem acesso à rede de coleta de esgoto e somente 38% do esgoto é tratado. Segundo o instituto, o avanço em termos de coleta de esgoto não passaria de 5% e o tratamento, embora tenha melhorado no período, não atingiu 8%. Concluiu-se que tais resultados não seriam suficientes para a meta da proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) de se atingir a universalização dos serviços no horizonte de 20 anos. Reconheceu-se, no entanto, o esforço do governo federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC –, com a injeção de R$ 40 bilhões no período entre 2007 e 2010.
O governo federal implementa e estimula ações voltadas para a melhoria das condições sanitárias por meio de programas e ações como: Saneamento para Todos (com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS –; Programa de Modernização do Setor de Saneamento – PMSS –; e PAT Prosanear (um de seus objetivos é a compatibilização das intervenções em saneamento com as demais ações setoriais voltadas ao atendimento das populações carentes). Desde 2007, tem sido elaborado o Plano Nacional de Saneamento Básico, que indicará os instrumentos financeiros e as diretrizes a serem seguidas pelo poder público estadual e municipal e pelas autarquias na implementação de programas e ações na área de saneamento, em todo o território brasileiro.

Estado - O financiamento estadual dos investimentos públicos na área do saneamento básico é realizado principalmente com recursos das seguintes fontes: os diretamente arrecadados (que têm origem no esforço próprio de arrecadação de órgãos e entidades da administração direta e indireta); os recursos ordinários do Tesouro Estadual; os de Convênios, Acordos e Ajustes; os das operações de créditos contratuais; os da utilização de Recursos Hídricos (provenientes de indenização aos Estados e Municípios pela exploração, em seus territórios, de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica); e os da cobrança da Taxa de Segurança Pública.
Outras fontes de recursos são previstas com base em disposições legais específicas. É o caso da  Lei do ICMS Solidário – Lei 18.030, de 20092, antiga Lei Robin Hood –,  cujas disposições permitem ao Município que trata o esgoto sanitário e dispõe adequadamente o lixo ampliar a arrecadação por meio do ICMS Ecológico – subcritério Saneamento Ambiental –, desde que a administração municipal invista em aterro sanitário ou usina de triagem e compostagem de lixo (devidamente licenciados) que atenda, no mínimo, a 70% da população urbana, e em estação de tratamento de esgoto – ETE – que atenda, no mínimo, a 50% da população urbana. Ganha relevo também a Lei 12.503, de 19973, a qual estabelece, com fundamento no princípio do "poluidor-pagador", que as empresas concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água são obrigadas a investir o mínimo de 0,5% de sua receita operacional na preservação da bacia hidrográfica explorada.
Conforme anúncio veiculado pela Sedru, o governo do Estado objetiva intensificar os investimentos, visando à ampliação dos programas na área do saneamento, da habitação e do planejamento urbano. A expectativa é que sejam investidos em 2013, pelo Estado, cerca de R$ 1 bilhão em saneamento básico, sendo R$ 750 milhões por meio da Copasa, R$ 175 milhões através da Copanor, nas regiões Norte e Nordeste de Minas, e R$ 50 milhões pelo Projeto “Saneamento de Minas” em localidades que não têm a concessão das empresas públicas. Segundo o informe, em 2012, a Sedru entregou 335 módulos sanitários, 21 sistemas de abastecimento de água e 5 sistemas de esgotamento sanitário em localidades não atendidas pela Copasa e Copanor. Para 2013, prevê-se um investimento R$ 50 milhões para a construção de 5,5 mil módulos sanitários, beneficiando o número de famílias em Minas que não possuem banheiros em suas residências.

 

1 BRASIL. Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm >. Acesso em: 08 mar. 2013.
2 MINAS GERAIS. Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=18030&comp=&ano=2009&aba=js_textoOriginal#texto >. Acesso em: 08 mar. 2013.
3 MINAS GERAIS. Lei nº 12.503, de 30 de maio de 1997. Cria o Programa Estadual de Conservação da Água. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=12503&comp=&ano=1997&aba=js_textoAtualizado#texto >. Acesso em: 08 mar. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
28/04/2017 - 10:00

Reunião Extraordinária - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Debater com a Copasa-MG as adversidades e soluções para o município.

01/07/2016 - 14:00

Reunião Extraordinária - Comissão de Direitos Humanos

Debater a gestão das águas e do esgoto por parte da Copanor, para o fornecimento digno ...

28/10/2015 - 17:00

Reunião Conjunta - Comissões de Participação Popular e Fiscalização Financeira

Debater o Projeto de Lei nº 2.937 / 2015, que institui o Plano Plurianual de Ação ...

Fiscalização
Requerimento 8417/2017

Requerem seja encaminhado à presidente da Copasa-MG pedido de informações sobre o lucro obtido pela empresa, por exercício fiscal, com o tratamento de esgoto no Município de Bom Despacho.

Requerimento 8410/2017

Requerem seja encaminhado à presidente da Copasa-MG pedido de informações sobre a arrecadação da referida empresa no Município de Bom Despacho referente às cobranças por abastecimento de água e por...