Entenda
Competências
O poder público é o responsável por realizar gratuitamente o georreferenciamento das propriedades até quatro módulos fiscais (medida que vai de 10 a 100 hectares).
A ALMG chancela os processos de titulação, aprovando a legitimação de posse em terras públicas devolutas rurais a quem comprove ter destinado a terra à sua função social. A validação dos títulos pode ser conferida na página da Assembleia Legislativa na internet, nos campos Atividade Legislativa/Tramitação de Projetos e Consulte/Legislação. Para acessar as resoluções, pode-se fazer a busca usando-se os indexadores “terra” e “devoluta”.
No caso de alienação de terras públicas à União para estabelecimento de projetos de reforma agrária, a autorização da ALMG se dá pela aprovação de lei.