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Regulação dos Serviços Públicos

Entenda

Competências

Cada agência reguladora regula um determinado serviço público. Vejamos: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa — atua no que se refere aos setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira.
Já a Agência Nacional de Telecomunicações — Anatel — adota as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras.
A Agência Nacional de Energia Elétrica — Aneel —, por sua vez, proporciona condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.
A Agência Nacional de Aviação Civil — Anac — tem, entre outras, as atribuições de cumprir e fazer cumprir as normas relativas à aviação civil e à infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP — é responsável pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis, de acordo com a Lei do Petróleo (Lei Federal 9.478, de 19971).
A Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT — atua nas áreas de transportes ferroviário, rodoviário, dutoviário, multimodal, bem como no que se refere à exploração de terminais e vias.
A Agência Nacional de Águas — Ana — objetiva, dentre outras atribuições, implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso à água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS — foi criada para defender o interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras que oferecem planos para complementar o atendimento no setor e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país.
A Agência Nacional do Cinema — Ancine — tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários — Antaq — tem, dentre suas atribuições, regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração da infraestrutura portuária e aquaviária, exercida por terceiros.
O Banco Central do Brasil (que não é agência reguladora, embora seja uma autarquia federal), tem como missão assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. Entre as suas atividades principais, destacam-se a condução das políticas monetária, cambial e de crédito, a regulação e a supervisão do Sistema Financeiro Nacional — SFN — e a administração do sistema de pagamentos e do meio circulante.
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — Inmetro —, que é uma autarquia federal, tem como missão prover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade do País. Nesse sentido, entre outras atribuições, executa as políticas nacionais de metrologia e da qualidade e verifica a observância das normas técnicas e legais, no que se refere às unidades de medida, métodos de medição, medidas materializadas, instrumentos de medição e produtos pré-medidos.
O Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais — Ipem-MG —, que é uma autarquia estadual, tem por finalidade executar, nos termos que lhe forem outorgadas pelo Inmetro, através de convênio, as atividades metrológicas de verificar, fiscalizar e executar as políticas de Metrologia Legal, da Metrologia Industrial e da Qualidade (Conformidade) no Estado de Minas Gerais ou em outras unidades da Federação que lhe forem oficialmente solicitadas.

  

1 BRASIL. Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9478.htm >. Acesso em: 14 mar. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
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