Conheça:

Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Região Metropolitana

Entenda

Informações Gerais

Define-se região metropolitana como o conjunto de municípios limítrofes que apresentam a ocorrência ou a tendência de continuidade do tecido urbano e de complementaridade de funções urbanas, que tenha como núcleo a capital do estado ou metrópole regional e que exija planejamento integrado e gestão conjunta permanente por parte dos entes públicos nela atuantes. (Constituição Estadual1, art. 45.)

Fundamentalmente, as regiões metropolitanas surgem com o objetivo de diversificar e sofisticar as funções produtivas, de forma a se tornarem um polo de organização da rede urbana de uma determinada região. Esse é o principal escopo de atuação de políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento dessas regiões.

Nesse sentido, a Região Metropolitana de Belo Horizonte — RMBH — foi criada pela Lei Complementar Federal 14, de 19732. Alterações posteriores ampliaram a RMBH, e a Lei Complementar 89, de 20063, definiu sua nova composição e a do Colar Metropolitano. A RMBH é composta por 34 municípios, e seu Colar Metropolitano — municípios adjacentes àqueles —, por outras 14 cidades. Uma parte considerável da atividade econômica de Minas Gerais se concentra na RMBH, possuindo uma economia com grande diversidade e adensamento, seja no setor terciário — ocupando posição de liderança estadual nos serviços de educação, saúde e comércio —, seja na indústria — de base, de bens de capital, bens de consumo e de alta tecnologia.

Igualmente, a Região Metropolitana do Vale do Aço — RMVA — foi criada pela Lei Complementar 51, de 19984. Atualmente, a RMVA é disciplinada pela Lei Complementar 90, de 20065, e é integrada pelos municípios de Coronel Fabriciano, Ipatinga, Santana do Paraíso e Timóteo. O seu Colar Metropolitano é composto por outros 24 municípios. A criação da RMVA resultou de um processo de conurbação que vem se dando entre os quatro municípios integrantes, os quais mantêm entre si fortes relações interfuncionais.



1 MINAS GERAIS. Constituição (1989). Constituição do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2012. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/ConstituicaoEstadual.pdf >. Acesso em: 7 mar. 2018.

2 BRASIL. Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973. Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp14.htm >. Acesso em: 12 mar. 2013.

3 MINAS GERAIS. Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006. Dispõe sobre a região metropolitana de Belo Horizonte. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=89&comp=&ano=2006&aba=js_textoAtualizado>. Acesso em: 12 mar. 2013.

MINAS GERAIS. Lei Complementar nº 51, de 30 de dezembro de 1998. Institui a Região Metropolitana do Vale do Aço, dispõe sobre sua organização e funções e dá outras providências. Disponível em: < https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=51&comp=&ano=1998> Acesso em: 20 abr. 2018.

5 MINAS GERAIS. Lei Complementar nº 90, de 12 de janeiro de 2006. Dispõe sobre a região metropolitana do Vale do Aço. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LCP&num=90&comp=&ano=2006 >. Acesso em: 12 mar. 2013.



 

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 11103/2021

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico acerca dos impactos ambiental e cultural do...

Requerimento 11099/2021

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que sejam evitadas a interceptação de unidades de conservação e de...