Conheça:

Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Reforma Agrária

Entenda

Financiamento

O financiamento da política pública de reforma agrária é feito com recursos federais, por meio do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 93, de 19981.

Em âmbito estadual, a política não dispõe de fundo específico ou de uma fonte de recursos vinculada. Assim, está submetida à discricionariedade do planejamento e do orçamento anual estadual.



1 BRASIL. Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp93.htm>. Acesso em: 5 ago. 2019.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 10987/2021

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que seja dado apoio ao Projeto de Assentamento Herbert de Souza - PA...

Requerimento 6619/2020

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater as consequências do Decreto Presidencial n° 20.252, de 2020, que reduz significativamente a...