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Reforma Agrária

Entenda

Financiamento

O financiamento da política pública de reforma agrária é feito com recursos federais, por meio do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 93, de 19981.

Em âmbito estadual, a política não dispõe de fundo específico ou de uma fonte de recursos vinculada. Assim, está submetida à discricionariedade do planejamento e do orçamento anual estadual.



1 BRASIL. Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998. Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp93.htm>. Acesso em: 5 ago. 2019.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 11994/2018

Requerem seja encaminhado ao presidente da Fapemig e ao reitor da Unimontes pedido de informações consubstanciadas no estudo dos laudos antropológicos sobre as terras que margeiam os rios federais,...

Requerimento 11088/2017

Requer seja realizada visita ao Município de Campo do Meio para averiguar as condições gerais dos assentamentos agrários do MST, localizados em fazenda de propriedade particular.