Na esfera federal, a Política de Reforma Agrária é centralizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — Incra —, que assume as atribuições de desapropriação, criação e estruturação de assentamentos de reforma agrária, com chamadas públicas para a assistência técnica aos assentamentos. Complementarmente, a política de crédito fundiário é executada pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário — Sead —, da Casa Civil da Presidência da República, com foco voltado para a agricultura familiar, o reordenamento agrário e o desenvolvimento rural.

Em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário — Seda — tem como competência planejar, promover, organizar, dirigir, coordenar, executar, regular, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas ao fomento e ao desenvolvimento do espaço rural, da agricultura familiar, de assentamentos da reforma agrária e dos povos e comunidades tradicionais, incluídas as atividades agrossilvipastoris. Tem atribuição, ainda, de formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos em sua área de atuação, entre eles o Plano Estadual de Reforma Agrária, nos termos da Lei nº 22.257, de 2016¹, e do Decreto nº 47.407, de 2018². A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – Emater –, por sua vez, usualmente, atende a maior parte dos assentamentos de reforma agrária. Também são relevantes as parcerias do Incra com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, para a instalação de infraestrutura de abastecimento de água nos assentamentos.

1 MINAS GERAIS. Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016. Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=22257&comp=&ano=2016&texto=consolidado>. Acesso em: 4 set. 2018.

2 MINAS GERAIS. Decreto nº 47.407, de 11 de maio de 2018. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=47407&comp=&ano=2018>. Acesso em: 27 ago. 2018.