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Redução de Desigualdades Regionais

Entenda

Financiamento

As políticas de desenvolvimento regional têm suas fontes de financiamento a partir de recursos ordinários dos Tesouros Federal e Estadual, previstos nos orçamentos dos respectivos planos plurianuais. No plano federal, os Municípios mineiros abrangidos na área de influência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste — Sudene — têm acesso a recursos financeiros disponibilizados pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste — FNE. No plano estadual, o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba tem o objetivo promover a melhoria das condições socioeconômicas da região de abrangência do projeto do Distrito Agroindustrial do Jaíba.
 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 5964/2019

Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que não se façam cortes orçamentários nos programas federais referentes à convivência com a seca e ao combate à crise...

Requerimento 1484/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater a política de convivência com o semiárido e lançar a Frente Parlamentar Mineira de Convivência com o Semiárido.