Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Redução de Desigualdades Regionais

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

No plano federal, as políticas de desenvolvimento regional são formuladas pelo Ministério da Integração Nacional — MI —, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional — SDR —, órgão responsável pela gestão da Política Nacional de Desenvolvimento Regional — PNDR. Entre suas ações e objetivos estão o apoio à estruturação de Arranjos Produtivos Locais — APLs — em regiões menos desenvolvidas, a elaboração de planos regionais de desenvolvimento, a construção e o observatório do desenvolvimento regional e a responsabilidade pela preparação da Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional.
No plano estadual, as políticas de desenvolvimento regional são formuladas e geridas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Urbano — Sedru —, a quem cabe coordenar e executar, junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — Seplag —, a Política Estadual de Desenvolvimento Regional. As ações desenvolvidas no âmbito dessa política procuram se articular, no que diz respeito às diretrizes estatais de redução das desigualdades regionais e desenvolvimento de potencialidades econômicas de regiões com alta vulnerabilidade socioeconômica — Norte de Minas, Vales Jequitinhonha/Mucuri — com programas e ações desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas — Sedvan — e pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas — Idene.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 5964/2019

Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que não se façam cortes orçamentários nos programas federais referentes à convivência com a seca e ao combate à crise...

Requerimento 1484/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater a política de convivência com o semiárido e lançar a Frente Parlamentar Mineira de Convivência com o Semiárido.