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Recursos Hídricos

Entenda

Estrutura Organizacional e de Gestão

A gestão de recursos hídricos é realizada a partir do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos — SNGRH —, criado pela Lei Federal nº 9.433, de 19971, e representado na Figura 1. O SNGRH é composto do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, da Agência Nacional de Águas — ANA —, dos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal, dos Comitês de Bacia Hidrográfica, dos órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos e das Agências de Água.

 

Figura 1: Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos2


Fonte: Ministério do Meio Ambiente. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Disponível em: http://www.mma.gov.br/agua/recursos-hidricos/sistema-nacional-de-gerenciamento-de-recursos-hidricos Acesso em: 15 jan. 2013. Fonte: Ministério do Meio Ambiente. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Disponível em: http://www.mma.gov.br/agua/recursos-hidricos/sistema-nacional-de-gerenciamento-de-recursos-hidricos Acesso em: 15 jan. 2013.


Na esfera da União, o Ministério do Meio Ambiente formula a Política Nacional de Recursos Hídricos — PNRH — e subsidia a formulação do orçamento destinado à política, enquanto a ANA implementa o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, concede as outorgas do direito de uso dos recursos hídricos e fiscaliza esses usos nas águas de domínio da União. Já o órgão estadual, no caso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — Semad —, concede as outorgas do direito de uso dos recursos hídricos e fiscaliza esses usos nas águas de domínio do Estado.
Nesse sistema, os conselhos atuam, principalmente, subsidiando a formulação da Política de Recursos Hídricos e dirimindo conflitos. Já os Comitês de Bacia Hidrográfica debatem as questões relacionadas a recursos hídricos em sua área de atuação e aprovam o Plano de Recursos Hídricos, enquanto as agências de água funcionam como braço executivo dos Comitês. Tanto os conselhos quanto os comitês são integrados por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e dos usuários de recursos hídricos. A atuação desses órgãos é descrita em tópicos, ao fim deste item.
Na esfera estadual, a Lei nº 13.199, de 19993, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos disciplina, nos termos na PNRH, a gestão das águas no Estado. A norma institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, integrado pela Semad, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas — Igam —, pelos comitês de bacia hidrográfica, pelos órgãos e as entidades dos poderes estadual e municipais cujas competências se relacionem com a gestão de recursos hídricos e pelas as agências de bacias hidrográficas.
No Estado, a Semad é responsável pela coordenação do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, planejando, executando e controlando as ações setoriais a cargo do Estado relativas ao gerenciamento dos recursos hídricos, enquanto o Igam executa a política estadual de recursos hídricos e de meio ambiente formulada pela Semad, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos e pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.

 

1 BRASIL. Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Dsponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm >. Acesso em: 25 fev. 2013.
2 BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, [s. d.]. Disponível em: <
http://www.mma.gov.br/agua/recursos-hidricos/sistema-nacional-de-gerenciamento-de-recursos-hidricos >. Acesso em: 15 jan. 2013.

3 MINAS GERAIS. Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999. Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=13199&comp=&ano=1999&aba=js_textoAtualizado#texto >. Acesso em: 12 mar 2013.

 

  • Conselhos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos

    O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por representantes do governo federal, dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, dos usuários dos recursos hídricos e das organizações civis de recursos hídricos. Esse Conselho é responsável por promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários; arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados; analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos; estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outas incumbências.
    Do mesmo modo, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos — CERH-MG — é composto por representantes do poder público, dos usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, de forma paritária com o poder público. Ele é o órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Estado — SERGH-MG —, e tem competências como aprovar proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos, aprovar a instituição de comitês de bacia hidrográfica, decidir os conflitos entre comitês de bacia hidrográfica e deliberar sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito do comitê de bacia hidrográfica.

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  • Comitês de Bacia Hidrográfica e Agências de Bacia Hidrográfica

    Os Comitês de Bacia Hidrográfica são organismos colegiados que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Eles têm como área de atuação a totalidade de uma bacia hidrográfica, uma sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia (ou de tributário desse tributário), ou um grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
    Os Comitês são compostos por representantes do poder público, dos usuários de águas na bacia hidrográfica e das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia. No âmbito de sua área de atuação, compete a eles promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes, arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos, aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia, acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados, entre outras atribuições. Conheça o Portal dos Comitês de Bacia de Minas Gerais.
    Já as Agências de Água exercem a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, tendo a mesma área de atuação desse(s) Comitê(s). Cumpre a cada Agência, entre outras atribuições, manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação, manter o cadastro de usuários de recursos hídricos, efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos, acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação, celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências e elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.
     

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 1386/2019

Requerem seja realizada visita ao Ministro de Minas e Energia, em Brasília, para tratar de assuntos relativos às energias renováveis e aos recursos hídricos no Estado.

Requerimento 1379/2019

Requerem seja realizada visita ao ministro de Desenvolvimento Regional, em Brasília, para tratar de assuntos relativos às energias renováveis e aos recursos hídricos no Estado.