Conheça:

Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Receitas Oriundas da Atividade Minerária

Entenda

Informações Gerais

Receitas oriundas da atividade minerária são aquelas decorrentes de transferências, taxas e tributos relacionados à atividade minerária, tais como a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — Cfem —, de âmbito nacional, e a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários — TFRM —, vigente em Minas Gerais. Tais mecanismos constituem importantes fontes de receita para os municípios mineradores, para os estados e para a União.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 3931/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater o modelo de exploração do lítio no Vale do Jequitinhonha e suas consequências futuras para os municípios da região.

Requerimento 2111/2019

Requerem seja encaminhado à CPI de Brumadinho da Câmara dos Deputados pedido de providências para a proposição de instrumentos legais que tornem obrigatória a aplicação de parcela das receitas da...