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Proteção Social a Adolescentes e Jovens em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

Entenda

Competências

Liberdade assistida – LA – e prestação de serviços à comunidade – PSC –, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social, são serviços ofertados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas –, estando sob a responsabilidade do gestor do Sistema Único de Assistência Social – Suas. Em Minas Gerais, a gestão desses serviços está sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Defesa Social.

 

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 6701/2023

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o quadro atual de trabalhadores em cada unidade do sistema socioeducativo, no sistema...

Requerimento 6712/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que, com base na resposta Ofício SEJUSP/CPAR n° 137/2023, enviada ao Requerimento...