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Proteção em Situações de Calamidades Públicas

Entenda

Competências

A proteção social em situações de calamidades públicas é de responsabilidade dos Municípios. O Estado e União têm a atribuição de oferecer apoio técnico e financeiro aos Municípios para a oferta dessa proteção.

 

 

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 12160/2022

Requer seja encaminhado ao prefeitos de Nova Lima,  Rio Acima,  Sabará e  Santa Luzia pedido de informações acerca do número de famílias atingidas pelas chuvas de janeiro de 2022 e quais medidas...

Requerimento 12153/2022

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre as ações de reparação integral direcionadas à população atingida pelas enchentes de janeiro de 2022, o número de famílias...