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Proteção e Restauração dos Direitos Humanos

Dado Indicador

Sistema de garantia de direitos atuante. Minas Gerais — 2010

Índice do sistema de conselhos elaborado a partir da atribuição de pontos pela existência dos seguintes conselhos: tutelar, defesa dos direitos da criança e do adolescente, defesa dos direitos da  pessoa com deficiência, defesa de direitos dos idosos e defesa de direitos da mulher. Cada conselho vale um ponto, sendo que o conselho tutelar tem pontuação mais alta.

Fonte: FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO — FJP. Índice Mineiro de Responsabilidade Social – Edição 2011. Belo Horizonte, 2011. Aplicativo disponível em: http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/indicadores-sociais/-imrs-indice-mineiro-de-responsabilidade-social. Acesso em: 20 fev. 2013. Fonte: FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO — FJP. Índice Mineiro de Responsabilidade Social – Edição 2011. Belo Horizonte, 2011. Aplicativo disponível em: http://www.fjp.mg.gov.br/index.php/indicadores-sociais/-imrs-indice-mineiro-de-responsabilidade-social. Acesso em: 20 fev. 2013.
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7229/2024

Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja feita negociação com o Sind/Rede-BH, tendo em vista que os trabalhadores da educação...

Requerimento 7219/2024

Requer seja realizada audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a possível relação entre violência policial e...