A violência contra a mulher é entendida como qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado, de acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 9/6/94, conhecida como Convenção de Belém do Pará.
Trata-se de documento adotado nessa data em sessão da Assembleia Geral da Comissão Interamericana de Direitos Humanos¹ — CIDH — da Organização dos Estados Americanos — OEA² — realizada na Capital paraense, e ratificado pelo Brasil. Fundamental é compreender que a violência contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente à mulher o reconhecimento e o exercício de tais direitos e liberdades. Essa violência expressa relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens e transcende todos os setores da sociedade, independentemente de classe, raça ou grupo étnico, níveis de salário e educacional, cultura, idade ou religião. Políticas públicas com recorte de gênero são fundamentais para reduzir a violência contra a mulher, condição indispensável para seu desenvolvimento individual e social.
O reconhecimento da vulnerabilidade da mulher à violência mobilizou diversos países no sentido de efetuar mudanças significativas nas políticas nacionais, regionais e internacionais levando-se em conta a questão da violência baseada em gênero. Entre os acordos de referência, pode-se citar a Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993, que inovou ao reconhecer os direitos humanos das mulheres como parte indivisível e inalienável dos direitos humanos universais e ao afirmar que a violência de gênero é incompatível com a dignidade e o valor da pessoa humana.
No Brasil, uma conquista importante para o enfrentamento dessa questão foi a promulgação da Lei Federal 11.340, em 7/8/2006³, conhecida como Lei Maria da Penha, a qual cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Segundo essa lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Interessante observar também que a Lei Maria da Penha constitui um ótimo exemplo do mecanismo das petições, conforme detalhado neste site no item “Denúncias sobre a Violação de Direitos Humanos”.
Outro marco foi a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República — SEPM/PR —, em 2003, cujas atividades são marcadas pela transversalidade e pelas parcerias com diversas outras instâncias governamentais visando estabelecer políticas públicas voltadas para as mulheres do País. Em seu âmbito encontram-se:

• a Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, a cargo da formulação das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres e da articulação e a integração entre os órgãos públicos, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, visando à concretização das ações nesse sentido;
• o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher — CNDM —, composto por representantes da sociedade civil e do governo, ampliando a possibilidade de controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
• a Ouvidoria da Mulher, considerado canal estratégico de diálogo entre a Secretaria e as mulheres brasileiras para que estas apresentem suas demandas e contribuam para a promoção, defesa e valorização dos seus direitos humanos;
• o Ligue Denúncia 180, um serviço gratuito de abrangência nacional para receber denúncias ou relatos de violência, bem como reclamações sobre os serviços da rede, e orientar as mulheres sobre seus direitos e a legislação vigente, encaminhando-as para os serviços de atendimento específico quando necessário;
• as Secretarias de Avaliação de Políticas e Autonomia Econômica das Mulheres e de Articulação Institucional e Ações Temáticas.

Entre os documentos referenciais, em nível nacional, para além da legislação, tem-se: o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres⁴, hoje em sua segunda versão (de 2008), baseada nos resultados da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em 2007⁵, contendo 11 eixos que representam as prioridades e preocupações manifestadas pelas participantes da Conferência; a Política Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher⁶, que visa estabelecer princípios, diretrizes e ações para prevenir e combater a violência contra as mulheres, em consonância com os instrumentos internacionais relativos ao tema e com a Lei Maria da Penha; o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher⁷, lançado em 2007 e revisto em 2011, com o desenho de um acordo federativo integrado envolvendo todos os entes (União, Estados e Municípios brasileiros), destinado ao planejamento de ações que consolidem a Política Nacional, a partir da articulação de ações em diversas áreas (tais como assistência social, trabalho, educação, saúde, segurança pública, justiça); as Diretrizes de Abrigamento das Mulheres em Situação de Violência⁸; as Diretrizes Nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta⁹; a Norma Técnica do Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência¹⁰; a Norma Técnica das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher¹¹.
Em nível estadual, as políticas públicas voltadas para as mulheres encontram-se sob a gestão da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social — Sedese —, havendo, em seu âmbito, uma Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres — Cepam. Novidade é a inauguração da Casa de Direitos Humanos¹² em fevereiro de 2013, localizada na região central da Capital mineira, onde funcionarão alguns serviços, ofertados pela Sedese, para a proteção e a garantia dos direitos humanos, inclusive uma Delegacia de Mulheres (24 horas por dia e plantão nos finais de semana), o Centro Integrado de Atendimento à Mulher — CIM — (atendimento imediato à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com participação do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Polícias Civil e Militar), o Centro Risoleta Neves de Atendimento — Cerna – (para atendimento psicológico, jurídico e social gratuitos para mulheres vítimas de violência doméstica), o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos¹³ — NAVCV — e o Disque Direitos Humanos do Estado (0800-031-1119). A ideia é facilitar o acesso a esses serviços. Ressalta-se porém que, em que pese a intersetorialidade e transversalidade das iniciativas relacionadas a essas políticas, no que toca mais especificamente àquelas voltadas para a sua proteção as ações do Estado incluem principalmente os serviços do Sistema Único de Assistência Social — Suas —, nos dois níveis de proteção social da política de assistência social: proteção social básica e proteção social especial. Esses serviços são providos em nível local, respectivamente, por meio:

• dos Centros de Referência de Assistência Social — Cras —, que promovem oficinas de reflexão sobre a condição feminina e oficinas de integração familiar, além do encaminhamento para serviços de qualificação e intermediação de mão de obra;
• dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social — Creas —, em especial as casas de passagem e serviços de acolhimento institucional à mulher.

Há também iniciativas de relevância, em âmbito estadual, no combate à violência de gênero contra a mulher, dentre as quais podemos citar: o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, que apresenta ações em andamento e propõe a adoção de medidas concretas para coibir as discriminações de gênero e os entraves encontrados pelas mulheres no acesso aos direitos fundamentais; a Lei 15.218, de 2004¹⁴, que cria a Notificação Compulsória de Violência contra a Mulher; e a Lei 13.432, de 1999¹⁵, que cria o Programa Estadual de Albergues para a Mulher Vítima de Violência. Vale ressaltar que, no caso do Plano Estadual, uma de suas áreas estratégicas de atuação é justamente o enfrentamento à violência contra as mulheres, dando-se ênfase:

• ao Programa de Combate à Violação dos Direitos Humanos, que visa receber denúncias de violação de direitos humanos por meio do Disque Direitos Humanos (no âmbito da Sedese, número 0800-031-1119);
• ao projeto de criação, estruturação e implementação da defensoria pública especializada na defesa dos direitos das mulheres em situação de violência.

A adesão de Minas Gerais ao já mencionado Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher é também outra iniciativa a ser citada.

1 A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma das entidades do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas, da OEA. Trata-se de órgão intergovernamental sem natureza jurisdicional, com sede em Washington, Estados Unidos. Outro órgão desse sistema é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em São José, Costa Rica, cuja competência é contenciosa e também consultiva, mediante análises elucidativas sobre os dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos.
2 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. (Washington, Estados Unidos.) Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Aprovado pela resolução AG/RES. 447 (IX-O/79), adotada pela Assembléia
Geral da OEA, em seu Nono Período Ordinário de Sessões, realizado em La Paz, Bolívia, em outubro de 1979. Disponível em: <http://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/t.Estatuto.CIDH.htm>. Acesso em: 17 out. 2013.
3 BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. (Lei Maria da Penha.) Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 13 mar. 2013.
4 BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. II Plano Nacional de Políticas para as mulheres. Brasília, 2008. 204 p. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/ii_pnpm.pdf >. Acesso em: 21 out. 2013.
5 A 3ª Conferência ocorreu em dezembro de 2011.
6 BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Política Nacional de enfrentamento à Violência contra as mulheres. Brasília, 2011. 46 p. Disponível em: <http://spm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2011/politica-nacional >. Acesso em: 21 out. 2013.
7 BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Brasília, 2007. Disponível em: <http://www.spm.gov.br/subsecretaria-de-enfrentamento-a-violencia-contra-as-mulheres/pacto/Pacto%20Nacional/view>. Acesso em: 17 out. 2013.
8 BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Diretrizes Nacionais para o Abrigamento: de mulheres em Situação de risco e de Violência. Brasília, 2011. 46 p. Disponível em: <http://spm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2011/abrigamento >. Acesso em: 21 out. 2013.
9 BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Mulheres do Campo e da Floresta: diretrizes e ações nacionais. Brasília, 2011. 50 p. Disponível em: <http://spm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2011/campo-e-floresta >. Acesso em: 21 out. 2013.
10 BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Norma Técnica de Uniformização: Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Brasília, 2006. 48 p. Disponível em: <http://www.spm.gov.br/publicacoes-teste/publicacoes/2006/crams.pdf >. Acesso em: 21 out. 2013.
11 BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Políticas para as Mulheres. Secretaria Nacional de Segurança Pública; Ministério da Justiça. Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime. Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres. Brasília, 2010. 84 p. (Edição Atualizada.) (25 anos de conquistas – DEAMS.) Disponível em: <http://www.spm.gov.br/noticias/documentos-1/NORMA%20TECNICA%20DE%20PADRONIZACaO%20DAS%20DEAMS_.pdf >. Acesso em: 21 out. 2010.
12 MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese). Casa de Direitos Humanos da Sedese ganha Brinquedoteca. Belo Horizonte, 2013. Disponível em: <http://www.social.mg.gov.br/component/gmg/story/2506-casa-de-direitos-humanos-da-sedese-ganha-brinquedoteca >. Acesso em: 15 out. 2013.
13 MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Trabalho Desenvolvimento Social (Sedese). Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes Violentos (NAVCV). Belo Horizonte, 2013. Disponível em: <http://www.social.mg.gov.br/component/gmg/page/99-assistencia-social-psicologica-e-juridica-a-vitimas-de-crimes-violentos>. Acesso em: 14 out. 2013.
14 MINAS GERAIS. Lei nº 15.218, de 7 de julho de 2004. Cria a Notificação Compulsória de Violência contra a Mulher e a Comissão de Monitoramento da Violência contra a Mulher. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=15218&comp=&ano=2004&aba=js_textoAtualizado#texto >. Acesso em: 13 mar. 2013.
15 MINAS GERAIS. Lei nº 13.432, de 28 de dezembro de 1999. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Albergues para a Mulher Vítima de Violência e dá outras providências. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=13432&comp=&ano=1999&aba=js_textoAtualizado#texto >. Acesso em: 13 mar. 2013.