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Proteção a Imigrantes e Refugiados

Entenda

Textos Complementares

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 5020/2023

Requerem seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6...

Requerimento 4558/2023

Requerem seja encaminhado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP -, ao Ministério das Relações Exteriores - MRE - e à Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e...