Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Proteção Especial ao Idoso e à Pessoa com Deficiência

Entenda

Informações Gerais

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, esse serviço1 consiste na oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no interior da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, entre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
O serviço tem por objetivos promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias; viabilizar a superação das situações de violação de direitos que intensificam a dependência; possibilitar acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços socioassistenciais e prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária.
Pretende-se, com o serviço, promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes.

 

1 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. Brasília, 2013. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial/mediacomplexidade/pessoas-com-deficiencia-idosas-e-suas-familias>. Acesso em: 8 nov. 2013.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 3004/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater o papel do poder público na política de cuidado e proteção do idoso.

Requerimento 1855/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas de saúde e assistência social para apoio aos lares de idosos no Estado, incluindo o apoio e o incentivo financeiro às suas...