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Direitos Humanos

Entenda

Os direitos humanos têm contornos diversos se comparados aos demais grandes temas integrantes da agenda de políticas públicas. A começar de sua história, cuja marca são as incansáveis lutas — sociais, individuais, atemporais e transespaciais — pela dignidade humana. Essa trajetória, muitas das vezes nada linear, faz com que o...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 1.818.375.909,15
Despesa realizada: R$ 1.655.007.562,55
Dados e indicadores

Existência de Plano Estadual de Direitos Humanos. Estados e Distrito Federal — 2012

Relação entre o número de estados (e Distrito Federal) que possuíam e que não possuíam Plano Estadual de Direitos Humanos em 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dê celeridade à tramitação do Projeto de Lei nº 2.235/2022, que...

Requerimento 7817/2024

Requer seja realizada audiência pública para a qual sejam convidados o governador do Estado, o vice-governador do Estado e o secretário de Estado de Governo para debater, nos termos do § 2º do art....