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Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos

Entenda

Informações Gerais

De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — Paefi — consiste no serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos por ocorrência de violência física e psicológica e negligência; violência sexual; vivência de trabalho infantil; situação de rua e mendicância; abandono; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Compreende a prestação de orientação para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias que vivenciam situações de risco pessoal e social.

O Paefi tem por objetivos: contribuir para fortalecer a família na sua função protetiva e romper com os padrões violadores de direitos internos à família; prevenir a reincidência de violações; e promover a inclusão das famílias no sistema de proteção social.

O serviço é desenvolvido necessariamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social — Creas1, em articulação com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com o Sistema de Garantia de Direitos.



1 BELO HORIZONTE. Prefeitura Municipal. Guia Suas: BH. Disponível em: <http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/files.do?evento=download&urlArqPlc=20130103_arquivo_guia_suas.pdf>. Acesso em: 9 mar. 2018.

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
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