Entenda
Competências
A implementação da Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos é de responsabilidade dos Municípios ou do Estado, no caso de Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas – regional. O Estado tem ainda a atribuição de oferecer apoio técnico e financeiro aos Municípios para a execução do serviço. A União também é responsável pelo apoio técnico e financeiro a Estados e Municípios.